Acesso à informação

Legislação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do Banestes que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, confome determina a Lei Estadual 9.871, de 10/07/2012 e o Decreto Nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012.

Essas normas devem ser observadas pela Administração Pública Estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Espírito Santo. Neste contexto, o Banestes S/A inclui-se na condição de sociedade de economia mista.

Lei Estadual Nº 9.871, de 09 de Julho de 2012

  • A Lei Estadual 9.871, de 10.07.2012, regula o acesso a informações previsto no inciso II do §4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Também regulamenta o direito do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizem e tornem possível esse acesso.

Decreto Nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012.

  • Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo e a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 9.871, de 09 de julho de 2012