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As solicitações de cadastramento de oficina devem ser encaminhadas para o e-mail documentosinistro@banestes.com.br,
contendo a seguinte documentação:
- - Estatuto ou contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrados ou inscritos nos
órgãos competentes;
- - Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
- - Alvará de Localização, expedido pela Prefeitura Municipal;
- - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, expedida pela Secretaria da
Fazenda Estadual;
- - Certidão negativa quanto à Divida Ativa da União, expedida pela Receita Federal;
- - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou de Concordata, expedida pelo Cartório onde está
localizada a Sede da empresa ou pelo site https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm;
- - Declaração impressa em papel timbrado da empresa, atestando que não se enquadra em nenhuma das
situações relacionadas no item 1.1, conforme Anexo 01. (Formulário)
- Para oficinas fora do Estado do ES: Preenchimento do formulário "Informações Cadastrais da Oficina"
(Formulário)
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